Data de apresentação 23/12/2024 17:17:40
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14501/2024
 ID 299406
 Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 82

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação