Data de apresentação 23/12/2024 17:17:43
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14502/2024
 ID 299405
 Ementa

Altera a redação do inciso IV do art. 66

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação