Data de apresentação 27/05/2024 14:56:51
 N° Processo 5651/2024
 N° Protocolo 7543/2024
 ID 292122
 Ementa

Altera o inciso II do art. 9°

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 17 horas, 38 minuto(s).

jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação