Data de apresentação 30/04/2024 10:40:20
 N° Processo 6356/2024
 N° Protocolo 6433/2024
 ID 290541
 Ementa

Altera a lei nº 5.655, de 29 de abril de 1998, que Dispõe sobre os horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação