Data de apresentação 25/06/2025 13:54:31
 N° Processo 8831/2025
 N° Protocolo 9506/2025
 ID 309535
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 67 Dia(s), 14 horas, 6 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação