Data de apresentação 26/03/2024 11:53:19
 N° Processo 4814/2024
 N° Protocolo 4850/2024
 ID 289327
 Ementa

Manifesta REPÚDIO contra a PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte, e relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação