Data de apresentação 01/02/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 21942
 Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei 8.451/2008, que dispõe o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9547/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação