Data de apresentação 08/06/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 3810
 Ementa

Manifesta Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação