Data de apresentação 12/08/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3614
 Ementa

Suprime o inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, alterada pela Lei nº 10.406, de 13 de março de 2013, e renomeia o Inciso II desta Lei, que dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial, autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação