Data de apresentação 14/02/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 3187
 Ementa

Dá nova redação aos artigos 54-A e 73-A à L.O.M., conforme dispõe. (“Ficha Limpa”)

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 4848 Dia(s), 18 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação