Data de apresentação 11/11/2025 07:55:49
 N° Processo 12378/2025
 N° Protocolo 15890/2025
 ID 316252
 Ementa

Arquivamento das Emendas 385, 434, 596, 615 e 636 ao PL 709/2025.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação