Data de apresentação 03/10/2025 12:16:14
 N° Processo 12519/2025
 N° Protocolo 13693/2025
 ID 313990
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas, e dá outras providências.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 6 horas, 35 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação