Data de apresentação 07/07/2025 10:36:05
 N° Processo 9195/2025
 N° Protocolo 9908/2025
 ID 309996
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 10.922/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA AO PÚBLICO INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação