Emenda 4/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2025 09:44:25
 N° Processo 4992/2025
 N° Protocolo 5576/2025
 ID 305410
 Ementa

Fica modificado o inciso “III”, do Art. 43, do Projeto de Lei nº 259/2025, que passa a contar com a seguinte redação: (...) Art. 43.(...) (...) I – declaração conjunta do proprietário ou possuidor e do responsável técnico da obra, de que a mesma foi executada em conformidade com a licença expedida, respeitando o projeto, bem como, informando que se acha concluída e oferece condições plenas de estabilidade, habitabilidade, higiene e segurança, segundo as normas técnicas vigentes e aplicáveis, bem como as demais legislações Municipais, Estaduais e Federais vigentes; (...)

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 259/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação