Data de apresentação 23/12/2024 13:47:09
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14462/2024
 ID 299445
 Ementa

Fica inserido o “§ 2º-B” no Art. 116 do Projeto de Lei nº 297/2024.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).

jan
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação