Emenda 68/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2025 16:43:59
 N° Processo 10638/2025
 N° Protocolo 12445/2025
 ID 312667
 Ementa

Acrescente-se ao Programa “Fundo Municipal da Assistência Social” da Secretaria da Cidadania, constante do PPA 2026–2029, a previsão de destinação mínima de 0,5% (meio por cento) do orçamento municipal a cada exercício, de forma escalonada, até atingir o total de 2% (dois por cento) ao final da vigência do Plano.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 614/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação