Dispõe sobre a obrigatoriedade de infraestrutura básica nos locais destinados a realização de provas práticas e exames para a obtenção da CNH-Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Pr. Luís Santos;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais