| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 11 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2025 07:57:51 |
Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2025 09:47:18 |
Ação: Destaque
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 11:26:32 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 02/04/2025 11:33:37 |
Ação: Incluído na Pauta
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 10:18:16 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 02/04/2025 11:01:02 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Diz o Regimento Interno:
Art. 104. Será escrito, lido, discutido e votado pelo Plenário, o Requerimento que solicite:
I - informações ao Executivo Municipal;
II - informações ou providências a outros poderes ou empresas concessionárias de serviços públicos, sobre matéria de interesse do Município;
Portanto, conclui-se que o requerimento é legal, considerado o interesse do Município e precedentes anteriores, mas não possui o caráter coativo, considerando o equilíbrio federativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 09:53:52 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 02/04/2025 09:53:52 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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