Data de apresentação 31/03/2025 13:37:57
 N° Processo 5146/2025
 N° Protocolo 5382/2025
 ID 305209
 Ementa

Inclui o inciso XXXVIII, ao artigo 2º Lei 9.551 de Maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação