Data de apresentação 23/12/2024 10:46:15
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14431/2024
 ID 299393
 Ementa

Altera o artigo 10º, inciso VI, alínea “d” do PL 297 2024

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação