Data de apresentação 23/12/2024 10:46:18
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14432/2024
 ID 299364
 Ementa

Altera o inciso VI e VII do artigo 62, do PL 297.2024

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação