Data de apresentação 23/12/2024 10:48:04
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14435/2024
 ID 299361
 Ementa

Acresce o § único ao artigo 116º do PL 297/2024

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 6 horas, 20 minuto(s).

jan
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação