Data de apresentação 17/12/2024 13:10:53
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14354/2024
 ID 299287
 Ementa

Arquivamento da Emenda 03, ao PL 297/2024, conforme indicado no parecer da Comissão de Justiça.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação