| Recebimento: 05/06/2024 12:25:42 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Apoio às Comissões |
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Tempo gasto: 46 dias, 19 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2024 07:55:42 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2024 09:38:52 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 12:35:10 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/05/2024 12:37:45 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 12:35:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/05/2024 12:35:10 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Complemento da Ação: NOTA.......... O art. 4º do projeto ora apresentado alude ao "§2º do artigo 105 da Lei nº 11.022/2014", o qual foi declarado inconstitucional pela ADIN nº 2138826-16.2016.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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