Projeto de Lei Ordinária 306/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/2019 00:00:00
 N° Processo 192217/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 211855
 Ementa

Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação