Data de apresentação 12/12/2025 15:28:17
 N° Processo 14804/2025
 N° Protocolo 17530/2025
 ID 318022
 Ementa

Requer informações detalhadas sobre a baixa execução das emendas impositivas parlamentares no exercício de 2025, com ênfase na obrigatoriedade legal de sua execução integral e nos mecanismos de fiscalização e correção de eventuais descumprimentos.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação