Data de apresentação 01/07/2024 11:04:59
 N° Processo 8565/2024
 N° Protocolo 8705/2024
 ID 293315
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis lindeiros de áreas que detenham torres de energia elétrica e telefonia.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação