Data de apresentação 22/12/2023 00:00:00
 N° Processo 253447/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 283997
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação