Data de apresentação 24/08/2023 00:00:00
 N° Processo 246221/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 275759
 Ementa

Veto Total nº 14/2023 ao Projeto de Lei nº 32/2023, Autógrafo nº 148/2023, de autoria do Edil José Vinícius Campos Aith, altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação