Veto 27/2022

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 Data de apresentação 09/09/2022 00:00:00
 N° Processo 227274/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 254285
 Ementa

Veto Total nº 27/2022 ao Projeto de Lei nº 103/2022, Autógrafo nº 145/2022, de autoria do Edil Dylan Roberto Viana Dantas, estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação