Veto 19/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/10/2021 00:00:00
 N° Processo 213797/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 238086
 Ementa

Veto Parcial nº 19/2021 ao Projeto de Lei nº 401/2021, Autógrafo nº 158/2021, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desjudicialização de demandas coletivas no âmbito do Município e autoriza transações nas demandas administrativas e judiciais e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação