Veto 14/2021

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 Data de apresentação 01/10/2021 00:00:00
 N° Processo 212537/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 236496
 Ementa

Veto Total nº 14/2021 ao Projeto de Lei nº 204/2021, Autógrafo nº 107/2021, de autoria do Edil Péricles Régis Mendonça de Lima, inclui o artigo 3º-B na Lei nº 10.307 de 17, de outubro de 2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências, para a utilização temporária das calçadas pelos comerciantes.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação