Data de apresentação 01/10/2019 00:00:00
 N° Processo 192445/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 212159
 Ementa

Veto Total nº 37/2019 ao Projeto de Lei nº 223/2019, Autógrafo nº 220/2019, de autoria da Edil Fernanda Schlic Garcia, proíbe os estabelecimentos comercias de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação