Data de apresentação 01/10/2019 00:00:00
 N° Processo 192444/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 212158
 Ementa

Veto Total nº 36/2019 ao Projeto de Lei nº 207/2019, Autógrafo nº 215/2019, de autoria do Edil Hélio Mauro Silva Brasileiro, dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação