Veto 9/2017

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 Data de apresentação 24/10/2017 00:00:00
 N° Processo 171409/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 181779
 Ementa

Veto Parcial nº 09/2017 ao Projeto de Lei nº 239/2017, Autógrafo nº 107/2017, de autoria do Executivo, institui o Programa Administrativo Tributário, Negociação e Recadastramento - PARCELAMENTO FÁCIL no Município, altera a legislação tributária municipal, bem como dispositivos das Leis nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e 11.230, de 4 de dezembro de 2015 e dá providências correlatas.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação