Veto Total nº 05/2017 ao Projeto de Lei nº 113/2017, Autógrafo nº 45/2017, de autoria do Edil Renan dos Santos, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.984, de 29 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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