Data de apresentação 27/06/2017 00:00:00
 N° Processo 167457/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 176358
 Ementa

Veto Total nº 05/2017 ao Projeto de Lei nº 113/2017, Autógrafo nº 45/2017, de autoria do Edil Renan dos Santos, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.984, de 29 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação