Veto 4/2017

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 Data de apresentação 21/06/2017 00:00:00
 N° Processo 167192/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 176021
 Ementa

Veto Total ao Projeto de Lei n° 46/2017, Autógrafo nº 40/2017, de autoria do Vereador Péricles Régis Mendonça de Lima, que obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a contratar empresas que cumpram o Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências) e os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovados pela Lei nº 10.097/2000.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação