Data de apresentação 28/12/2016 00:00:00
 N° Processo 160685/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 166713
 Ementa

Veto Total nº 83/2016 ao Projeto de Lei nº 61/2014, Autógrafo nº 240/2016, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação