Veto Total nº 83/2016 ao Projeto de Lei nº 61/2014, Autógrafo nº 240/2016, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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