Veto 78/2016

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 Data de apresentação 21/12/2016 00:00:00
 N° Processo 160616/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 166526
 Ementa

Veto Total nº 78/2016 ao Projeto de Lei nº 252/2016, Autógrafo nº 220/2016, de autoria do Edil Francisco Moko Yabiku, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei n.º 11.437, de 18 de outubro de 2016, que altera a redação do art. 8º da Lei n.º 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação