Data de apresentação 27/11/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 19734
 Ementa

Veto Total nº 51/2014, ao Projeto de Lei nº 128/2014, Autógrafo nº 298/2014, de autoria do Edil José Antonio Caldini Crespo, que institui o "IPTU Acessibilidade" desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptarem as calçadas às regras de acessibilidade dispostas na Lei Municipal nº 9.313, de 14 de setembro de 2010 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação