Projeto de Lei Ordinária 529/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18877
 Ementa

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 9.688, de 20 de julho de 2011 e dá outras providências. (concessão de auxílio às entidades beneficentes, assistenciais mantenedoras de creches)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação