| Recebimento:  14/04/2025 16:08:52  |             
                                                                    Fase: Decreto Legislativo | 
                                                                    Setor:Seção de Expedição e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 203 dias, 11 horas, 5 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  11/04/2024 19:40:00  |             
                                                                    Fase: Concluído para arquivo | 
                                                                    Setor:Seção de Expedição e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/04/2025 16:08:52 | 
                                                                    Ação: Norma Concluída
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                                                                    Tempo gasto: 367 dias, 20 horas, 28 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2010 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Norma Publicada no DOM | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2010 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 1.073, de 2 de dezembro de 2010. Título entregue em 19.04.2018.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/12/2010 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/12/2010 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Aprovado.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/11/2010 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/11/2010 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  - 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/10/2010 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Apresentação da Matéria | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/10/2010 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  - 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/10/2010 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Pronto para Apresentação da Matéria | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/10/2010 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  - 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             |