Projeto de Lei Ordinária 487/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185492
 Ementa

Dispõe sobre alteração do § 2º do Art. 8º da Lei n. 3.185, de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei n. 3.016, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8117/2007

  Histórico da Tramitação 6334 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação