| Recebimento: 02/04/2025 13:25:44 |
Fase: Resolução |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 169 dias, 5 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 02/04/2025 13:18:55 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 355 dias, 17 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2006 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 17/10/2006 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Resolução n.º 311, de 17 de outubro de 2006.
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Documento(s) da tramitação:
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