| Recebimento: 02/04/2025 13:27:26 |
Fase: Resolução |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 61 dias, 17 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 02/04/2025 13:19:50 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 355 dias, 17 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2004 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/11/2004 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Resolução n.º 299, de 16 de novembro de 2004
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Documento(s) da tramitação:
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