Projeto de Lei Ordinária 5/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/01/2026 07:34:22
 N° Processo 279/2026
 N° Protocolo 296/2026
 ID 318656
 Ementa

Altera a Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, para assegurar a suspensão do prazo de posse ao candidato incorporado às Forças Armadas.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação