Data de apresentação 11/03/2026 11:04:59
 N° Processo 3947/2026
 N° Protocolo 4098/2026
 ID 322483
 Ementa

REQUER informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 13.141/2025, que garante prioridade na matrícula ou transferência escolar de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Sorocaba.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação