Data de apresentação 12/03/2026 12:18:22
 N° Processo 4089/2026
 N° Protocolo 4242/2026
 ID 322482
 Ementa

Acrescenta disposições à Lei Municipal n° Lei nº 10.827 sobre a responsabilização em casos de violência obstétrica.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação