Data de apresentação 19/08/2025 11:52:29
 N° Processo 10694/2025
 N° Protocolo 11548/2025
 ID 311695
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa por discriminação ou constrangimento a mulheres que estejam amamentando em locais públicos.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação