Data de apresentação 14/01/2025 06:44:07
 N° Processo 440/2025
 N° Protocolo 456/2025
 ID 300112
 Ementa

Requer informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 12.209/2020, que dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com estampidos.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação